Decreto Nº. 038/2020 - Novas Medidas Temporárias COVID-19

Dispõe sobre novas medidas temporárias, restritivas, emergenciais para enfrentamento do coronavírus (covid-19).

File Name: DECRETO 038 - CORONA VIRUS.pdf
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Created Date: 06-08-2020
Last Updated Date: 06-08-2020
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Dispõe sobre novas medidas temporárias, restritivas, emergenciais para enfrentamento do coronavírus (covid-19).