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Expediente: Segunda a Sexta-feira, dás 07:00hs às 13:00h

Ano de 2019

Normaliza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no Art. 15, || da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 11 da Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, e da outras providências.

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