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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2016

Lei Municipal Nº. 476/2016 - LDO
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  Ter, 27 Mar 2018, 02:26

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2016, que estabelecerá as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017.

Lei Municipal Nº. 475/2016 - LDO
 16 Baixado
 127.03 KB
  Ter, 27 Mar 2018, 02:41

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2017.”

Lei Municipal Nº. 474/2016 - PPA
 15 Baixado
 66.52 KB
  Ter, 27 Mar 2018, 02:35

“Cria novas Ações, Revisa os programa e Adéqua valor do PPA 2014/2017 para o exercício de 2017.”

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