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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2020

Lei Municipal Nº. 569/2020 - Concessão da Revisão Geral Anual – RGA
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  Sex, 29 Mai 2020, 10:18

“Dispoe sobre a concessao da revisão geral anual – rga dos servidores do quadro geral, saúde e aplicação do piso nacional aos profissionais do magisterio, e dá outras providencias”.

Lei Municipal Nº. 568/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 5 Baixado
 65.92 KB
  Sex, 29 Mai 2020, 10:37

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercicio financeiro de 2020, no valor que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória aos Motoristas Efetivos da Secretária Municipal de Educação e dá outras providências.

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